Procuração
A procuração é o instrumento do contrato de mandato. Através deste documento, alguém concede poderes de representação a outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
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O que é?
A procuração é o instrumento do contrato de mandato. Através deste documento, alguém concede poderes de representação a outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
O que diz a lei:
Art. 653 (Código Civil Brasileiro)
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Quais são os documentos necessários?
Pessoa Jurídica
- CNPJ
- Contrato ou Estatuto Social
- Últimas alterações contratuais
- Ata de eleição do representante legal
- Dados completos do representante legal
Pessoa Física
- Nome completo
- Nacionalidade
- Estado Civil
- Profissão
- RG e CPF
- Endereço